REsp 1839896 - ACORDAO

REsp 1839896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corrigiu omissão/obscuridade por meio de embargos de declaração dentro de suas hipóteses de cabimento, de modo que não há omissão a ser suprida; além disso, a fundamentação do recurso especial é deficiente quanto ao dispositivo indicado, incindindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão Fundamentação Deficiente Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de condenação aos honorários de sucumbência sem que tenha havido recurso da parte
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corrigiu omissão/obscuridade por meio de embargos de declaração dentro de suas hipóteses de cabimento, de modo que não há omissão a ser suprida; além disso, a fundamentação do recurso especial é deficiente quanto ao dispositivo indicado, incindindo o óbice da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nada a deferir quanto à petição da Fazenda Nacional