AREsp 1641704 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando caráter meramente infringente e deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Parties: Embargante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 182/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 284/stf Súmulas 7 E 182/stj

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
2 deficiência de fundamentação por não atender art. 1.023, caput, do CPC/2015
3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Advirto que a oposição de incidentes manifestamente descabidos dará azo à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.