AREsp 1575260 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material, esclarecendo que a majoração dos honorários sucumbenciais em 12% incidiu sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa; a correção é meramente esclarecedora e sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: WEDER PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Custas E Despesas Processuais, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Custas E Despesas Processuais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WEDER PEREIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material quanto à base de cálculo da majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 verificação de omissão inexistente
  3. 3 aviso sobre caráter protelatório de embargos repetidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material, esclarecendo que a majoração dos honorários sucumbenciais em 12% incidiu sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa; a correção é meramente esclarecedora e sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Esclarecer que a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% incide sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo tema poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.026, § 2.º, do CPC.