AREsp 1750408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação do art. 1.013 do CPC/2015 não foi adequadamente indicada para fins de prequestionamento, e a aplicação da Súmula 7/STJ foi justificada, tornando inadequado o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: ELISA MARTINEZ XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Compensação De Danos Morais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +8 more

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Parties

ELISA MARTINEZ XIMENES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 alegada violação do art. 1.013 do CPC/2015 e pretenso prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por necessitar valoração de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação do art. 1.013 do CPC/2015 não foi adequadamente indicada para fins de prequestionamento, e a aplicação da Súmula 7/STJ foi justificada, tornando inadequado o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.