AREsp 1765099 - DECISAO

Verificou-se omissão quanto ao enfrentamento da suposta incidência da Súmula 07 apontada pelo embargante; diante disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinaram-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 07, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 omissão quanto ao enfrentamento da suposta incidência da Súmula 07
2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determino a distribuição dos autos