EREsp 1894715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a refutar sua conclusão; o Tribunal entendeu que a teoria dos atos próprios e o princípio da boa-fé objetiva impedem que parte que praticou atos contraditórios invista da cláusula compromissória, de modo que não houve vício que justificasse a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Teoria Dos Atos Próprios, Boa Fé Objetiva, Renúncia À Convenção De Arbitragem, Art. 337, §6º CPC, Art. 485, VII Cpc/2015, Ação Monitória
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Embargos De Declaração Cláusula Compromissória Teoria Dos Atos Próprios Boa Fé Objetiva Renúncia À Convenção De Arbitragem +3 more

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Parties

SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto à interpretação do art. 337, §6º do CPC
  2. 2 Se a parte que praticou atos contraditórios pode invocar cláusula compromissória
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) e do princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a refutar sua conclusão; o Tribunal entendeu que a teoria dos atos próprios e o princípio da boa-fé objetiva impedem que parte que praticou atos contraditórios invista da cláusula compromissória, de modo que não houve vício que justificasse a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração