AREsp 1620245 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que a demissão voluntária do titular do plano impediu a revalidação da autorização, e a rediscussão desses fatos estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TERESINHA LISETE SEGER MACIEL; Ré / Empresa Estipulante Do Plano De Saúde: PRONTOMED NOVO HAMBURGO PRONTO SOCORRO MEDICO DE NOVO HAMBURGO LTDA; Titular Do Plano De Saúde: João Maria Alves Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Planos De Saúde, Demissão Voluntária, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Planos De Saúde Demissão Voluntária +4 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA LISETE SEGER MACIEL

Embargante

PRONTOMED NOVO HAMBURGO PRONTO SOCORRO MEDICO DE NOVO HAMBURGO LTDA

Ré / Empresa Estipulante Do Plano De Saúde

João Maria Alves Maciel

Titular Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão acerca da tese de que pedido de demissão do beneficiário não desautoriza procedimento previamente autorizado
  2. 2 Possibilidade de revalidação de guia de autorização após demissão voluntária do titular do plano
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que a demissão voluntária do titular do plano impediu a revalidação da autorização, e a rediscussão desses fatos estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração