EAREsp 1629176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão do óbice da Súmula 182/STJ, diante da ausência de demonstração de impugnação específica relativa à Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico, e os aclaratórios configuram tentativa de reexame da matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: WAGNER MARTINEZ FELICIANO; Embargante: SILVANA MAGALI DE JESUS FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER MARTINEZ FELICIANO

Embargante

SILVANA MAGALI DE JESUS FELICIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão do óbice da Súmula 182/STJ, diante da ausência de demonstração de impugnação específica relativa à Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico, e os aclaratórios configuram tentativa de reexame da matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.