AREsp 1684136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia está preclusa, pelo que os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Incase Indústria Mecânica de Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Incase Indústria Mecânica de Equipamentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia está preclusa, pelo que os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.