AREsp 1606000 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não houve omissão, contradição ou obscuridade; houve ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida buscando efeito infringente, providência incabível nesta via.

Parties: Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Efeito Infringente, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Efeito Infringente Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 omissão
2 contradição
3 obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Deixar de aplicar, por ora, a sanção requerida.