AREsp 1678668 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, deve-se observar o art. 1.003, § 6º, do NCPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local por documento idôneo no ato da interposição do recurso; como a embargante não juntou documento idôneo apto a comprovar a suspensão de prazos no Tribunal de origem, não se pode reconhecer a tempestividade do recurso, razão por que os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão, sem modificar a decisão que considerou o recurso intempestivo.

Parties
Autora: ELIZABETH LEITE GARCIA PORTINHO; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Art. 1.003, § 6º Do NCPC +1 more

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Parties

ELIZABETH LEITE GARCIA PORTINHO

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato da interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, deve-se observar o art. 1.003, § 6º, do NCPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local por documento idôneo no ato da interposição do recurso; como a embargante não juntou documento idôneo apto a comprovar a suspensão de prazos no Tribunal de origem, não se pode reconhecer a tempestividade do recurso, razão por que os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir omissão, sem modificar a decisão que considerou o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos