EAREsp 1807393 - DECISAO

EAREsp 1807393 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão relativa à inépcia da denúncia configura inovação recursal, não tendo sido suscitada no recurso especial, sendo portanto inadequado o manejo dessa tese por meio de embargos de declaração posteriores.

Parties
Embargante: REGIS VINICIUS PEREIRA LODUCA DE CAMARGO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Inépcia Da Denúncia, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Inépcia Da Denúncia Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REGIS VINICIUS PEREIRA LODUCA DE CAMARGO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inépcia da denúncia
  2. 2 inovação recursal por matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão relativa à inépcia da denúncia configura inovação recursal, não tendo sido suscitada no recurso especial, sendo portanto inadequado o manejo dessa tese por meio de embargos de declaração posteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.