AREsp 1462407 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é cabível, na via do recurso especial, o prequestionamento de matérias constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: José Nestor de Oliveira Bernardes; Manifestante/pugnou Pela Rejeição: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Omissão/obscuridade/contradição, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Omissão/obscuridade/contradição Competência Do STF

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Parties

José Nestor de Oliveira Bernardes

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante/pugnou Pela Rejeição

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é cabível, na via do recurso especial, o prequestionamento de matérias constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.