AREsp 1812369 - DECISAO

AREsp 1812369 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a tentativa de rediscutir matéria fático-probatória não é cabível na via eleita, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LEONARDO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

LEONARDO REIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 proibição de rediscussão de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a tentativa de rediscutir matéria fático-probatória não é cabível na via eleita, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.