AREsp 1717961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscutir questões previamente examinadas e rejeitadas, o que é incabível em embargos declaratórios, e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: SORAIA DE ANDRADE; Embargado: CONCEICAO APARECIDA MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SORAIA DE ANDRADE

Embargante

CONCEICAO APARECIDA MANOEL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários por equidade versus proveito econômico (art. 85, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscutir questões previamente examinadas e rejeitadas, o que é incabível em embargos declaratórios, e o reexame de matéria fático-probatória seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa por ausência de intuito manifestamente protelatório