AREsp 1709226 - ACORDAO

AREsp 1709226 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão aplicou a jurisprudência sobre o termo inicial dos juros de mora (a partir da citação) e reiterou a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório com base na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL VINCENTINO; Embargante: ZAQUEU CONNOR SILVA; Embargado: VANDERLEI DE OLIVEIRA LOPES; Embargado: ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.709.226 Pr) / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Juros De Mora, Responsabilidade Civil, Erro Médico
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Juros De Mora Responsabilidade Civil Erro Médico

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL VINCENTINO

Embargante

ZAQUEU CONNOR SILVA

Embargante

VANDERLEI DE OLIVEIRA LOPES

Embargado

ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.709.226 Pr) / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à aplicação do art. 407 do CC/2002
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão aplicou a jurisprudência sobre o termo inicial dos juros de mora (a partir da citação) e reiterou a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório com base na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.