RHC 131319 - DECISAO

RHC 131319 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada na decisão embargada, sem efeitos modificativos, tendo em vista o entendimento consolidado de que o habeas corpus não é o meio adequado para o arbitramento de honorários do defensor dativo.

Parties
Embargante: JONATAS ALBERTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JONATAS ALBERTO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Julgou Prejudicado Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do pedido de arbitramento de honorários advocatícios
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para discutir honorários do defensor dativo
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada na decisão embargada, sem efeitos modificativos, tendo em vista o entendimento consolidado de que o habeas corpus não é o meio adequado para o arbitramento de honorários do defensor dativo.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos somente para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.