AREsp 1739508 - DECISAO

AREsp 1739508 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque subsiste fundamento suficiente e inatacado (possibilidade de penhora de fração do imóvel), o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, não houve necessidade de apreciação do mérito da questão suscitada sobre impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Parties
Embargante: VALDECIR MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VALDECIR MORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF sobre múltiplos fundamentos suficientes
  3. 3 impenhorabilidade da pequena propriedade rural vs aplicação do art. 3º, VI, da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque subsiste fundamento suficiente e inatacado (possibilidade de penhora de fração do imóvel), o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, não houve necessidade de apreciação do mérito da questão suscitada sobre impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.