AREsp 1762392 - DECISAO

AREsp 1762392 - DECISAO

Recebeu-se o recurso como agravo interno por fungibilidade e prazo, mas, em juízo de retratação, reconheceu-se erro relativo à majoração dos honorários recursais; assim, reconsiderou-se parcialmente a decisão para estabelecer que a majoração de honorários recursais (10%) incidirá sobre o montante anteriormente fixado (fl. 735e), ficando prejudicados os embargos de declaração recebidos como agravo interno.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargado: ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão de fls. 854/857e; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; majoração de honorários recursais aplicada sobre o montante anteriormente fixado (fl. 735e).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Juízo De Retratação, Fungibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Juízo De Retratação Fungibilidade

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos como agravo interno por fungibilidade e observância de prazo
  2. 2 correção da majoração de honorários recursais e seu cálculo sobre o montante anteriormente fixado
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Recebeu-se o recurso como agravo interno por fungibilidade e prazo, mas, em juízo de retratação, reconheceu-se erro relativo à majoração dos honorários recursais; assim, reconsiderou-se parcialmente a decisão para estabelecer que a majoração de honorários recursais (10%) incidirá sobre o montante anteriormente fixado (fl. 735e), ficando prejudicados os embargos de declaração recebidos como agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão de fls. 854/857e; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; majoração de honorários recursais aplicada sobre o montante anteriormente fixado (fl. 735e).

Orders

  • RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão de fls. 854/857e para estabelecer que a majoração de honorários recursais incidirá sobre o montante anteriormente fixado (fl. 735e).
  • Ficam prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno (fls. 860/862e).