AREsp 1818471 - DECISAO

AREsp 1818471 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis por omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada do fundamento da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).