EAREsp 1651546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia; embargos de declaração não têm efeito suspensivo e a parte não solicitou sua atribuição excepcional, tendo optado por não comparecer à audiência, o que acarretou preclusão das matérias que deveriam ter sido debatidas em audiência; faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos, inviabilizando seu conhecimento, e subsiste fundamento não atacado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: QUINTINO ANTÔNIO FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Cooperação E Lealdade Processual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

QUINTINO ANTÔNIO FACCI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa e violação dos arts. 357, II, III e IV e §6º do CPC
  3. 3 violação dos arts. 9, 10 e 437, §1º do CPC quanto à paridade de armas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia; embargos de declaração não têm efeito suspensivo e a parte não solicitou sua atribuição excepcional, tendo optado por não comparecer à audiência, o que acarretou preclusão das matérias que deveriam ter sido debatidas em audiência; faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos, inviabilizando seu conhecimento, e subsiste fundamento não atacado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não majorar honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC