AREsp 1791496 - DECISAO

AREsp 1791496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação de afronta à coisa julgada implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação recursal; o Tribunal a quo expôs as razões sobre a contagem dos juros a partir da ciência do dano, de modo que não há vício sanável nos embargos.

Parties
Embargante: ALDEMIRO MANOEL LUIZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Juros De Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Juros De Mora +2 more

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Parties

ALDEMIRO MANOEL LUIZ BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegação de afronta à coisa julgada implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação recursal; o Tribunal a quo expôs as razões sobre a contagem dos juros a partir da ciência do dano, de modo que não há vício sanável nos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).