AREsp 1783420 - DECISAO

AREsp 1783420 - DECISAO

Havia apenas erro material de indicação normativa (citação a art. 398 do CPC em vez do art. 398 do CC), corrigido de ofício; não há contradição porque a decisão examinou corretamente o art. 398 do CC; as teses sobre tabela de atualização e sobre dano moral não podem ser decididas com base exclusiva no art. 398 do CC, que não regula tais matérias, de modo que corretamente se aplicou o óbice da Súmula 284/STF; assim, não houve omissão e os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: DARLAM CARLOS LAZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula De Admissibilidade, Mora, Indenização Por Danos Morais, Tabela De Atualização De Débitos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula De Admissibilidade +3 more

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Parties

DARLAM CARLOS LAZARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na apreciação quanto à referência ao art. 398 do CC versus art. 398 do CPC
  2. 2 omissão na fundamentação acerca da aplicação de tabela de atualização e da caracterização de mora para indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havia apenas erro material de indicação normativa (citação a art. 398 do CPC em vez do art. 398 do CC), corrigido de ofício; não há contradição porque a decisão examinou corretamente o art. 398 do CC; as teses sobre tabela de atualização e sobre dano moral não podem ser decididas com base exclusiva no art. 398 do CC, que não regula tais matérias, de modo que corretamente se aplicou o óbice da Súmula 284/STF; assim, não houve omissão e os embargos de declaração devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil