AREsp 1821344 - DECISAO

AREsp 1821344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque, no agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão Da Matéria
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque, no agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.