HC 621892 - DECISAO

HC 621892 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a alegação de ausência de indícios de autoria exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; a discussão sobre suficiência do reconhecimento fotográfico não foi suscitada na petição inicial; e a jurisprudência admite que o reconhecimento fotográfico pode constituir indício suficiente para decretação da prisão preventiva, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALDECIR ANASTÁCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares (prisão Preventiva) Embargos De Declaração Omissão Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa

Case Brief

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Parties

VALDECIR ANASTÁCIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 suficiência do reconhecimento fotográfico para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a alegação de ausência de indícios de autoria exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; a discussão sobre suficiência do reconhecimento fotográfico não foi suscitada na petição inicial; e a jurisprudência admite que o reconhecimento fotográfico pode constituir indício suficiente para decretação da prisão preventiva, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.