AREsp 1816145 - DECISAO

AREsp 1816145 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, tendo a parte agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)