AREsp 1803305 - DECISAO

AREsp 1803305 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a modificar a conclusão): verificou-se condenação em honorários por sucumbência recíproca e eventual expressão imprecisa sobre o cálculo foi tratada pelo acórdão, não configurando fundamento para acolhimento dos embargos; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAMARGO SILVA, DIAS DE SOUZA ADVOGADOS; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Majoração De Honorários, Sucumbência Recíproca, Multas Processuais
Processo Civil Recursos Especiais E Admissibilidade Honorários Advocatícios Sucumbência Embargos De Declaração Erro Material Majoração De Honorários Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

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Parties

CAMARGO SILVA, DIAS DE SOUZA ADVOGADOS

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se havia erro material ou contradição no acórdão quanto à majoração de honorários
  2. 2 se os embargos de declaração eram o meio adequado para alterar a distribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 correção de ofício de termo usado no acórdão sobre o cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a modificar a conclusão): verificou-se condenação em honorários por sucumbência recíproca e eventual expressão imprecisa sobre o cálculo foi tratada pelo acórdão, não configurando fundamento para acolhimento dos embargos; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).