AREsp 1783507 - DECISAO

AREsp 1783507 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a aplicação do CPC/2015 e a contagem dos prazos, excluindo-se os dias suspensos, resultaram no término do prazo recursal em 22/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 3/6/2020 é intempestivo, e qualquer suspensão de prazos além do período nacional para processos eletrônicos não foi comprovada nos autos por documento oficial.

Parties
Embargante: FIXO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Resoluções Do CNJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Prova De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

FIXO COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão embargada
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos por Resoluções do CNJ e feriados
  3. 3 se a suposta suspensão de prazos no tribunal de origem estava comprovada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a aplicação do CPC/2015 e a contagem dos prazos, excluindo-se os dias suspensos, resultaram no término do prazo recursal em 22/5/2020, de modo que o recurso especial interposto em 3/6/2020 é intempestivo, e qualquer suspensão de prazos além do período nacional para processos eletrônicos não foi comprovada nos autos por documento oficial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)