AREsp 1587216 - DECISAO

AREsp 1587216 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada conforme Enunciado Administrativo n.º 7 e art. 85, §11 do CPC, incidindo como 15% sobre o montante já arbitrado.

Parties
Embargante: DICRIARE INCORPORACOES E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ

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Parties

DICRIARE INCORPORACOES E DECORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada conforme Enunciado Administrativo n.º 7 e art. 85, §11 do CPC, incidindo como 15% sobre o montante já arbitrado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).