AREsp 1819012 - DECISAO

AREsp 1819012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos embargos de declaração e que as provas produzidas não são suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência; adicionalmente, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONELLA BLINDADOS - SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Presunção Relativa De Culpa, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito Processual Civil Embargos De Declaração Presunção Relativa De Culpa Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ANTONELLA BLINDADOS - SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 29, II, do CTB
  3. 3 presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos embargos de declaração e que as provas produzidas não são suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade do boletim de ocorrência; adicionalmente, eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.