AREsp 1790672 - DECISAO

AREsp 1790672 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, além de a agravante ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 13/STJ, o que caracteriza preclusão; assim, não é cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida sobre multa por eventual reapresentação protelatória.

Parties
Embargante: ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 preclusão da impugnação se não feita no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, além de a agravante ter deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 13/STJ, o que caracteriza preclusão; assim, não é cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida sobre multa por eventual reapresentação protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).