AREsp 1637348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões apreciadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e reexaminar prova fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: KING FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Valoração De Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Valoração De Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

KING FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões apreciadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e reexaminar prova fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015