REsp 1240067 - ACORDAO

REsp 1240067 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão anterior quanto à inclusão dos valores relativos às notas fiscais inadimplidas na base de cálculo do IPI; aplicando a jurisprudência do STJ e os princípios do regime de competência, os valores das vendas inadimplidas devem compor a base de cálculo do IPI. Por isso acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Electrolux do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, IPI, Base De Cálculo, Vendas Inadimplidas, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração IPI Base De Cálculo Vendas Inadimplidas Omissão

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Parties

Electrolux do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inclusão de valores de vendas inadimplidas na base de cálculo do IPI
  3. 3 aplicação do regime de competência para reconhecimento do faturamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão anterior quanto à inclusão dos valores relativos às notas fiscais inadimplidas na base de cálculo do IPI; aplicando a jurisprudência do STJ e os princípios do regime de competência, os valores das vendas inadimplidas devem compor a base de cálculo do IPI. Por isso acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.