AREsp 1627546 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. O Tribunal fundamentou que o agravo em recurso especial é intempestivo por falta de comprovação, no ato de interposição, de suspensão do prazo em razão de feriado local; que os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não constituem feriado nacional nos termos da Lei 5.010/1966; e que a modulação de efeitos referida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual os embargos de declaração, meramente reiteração de argumentos, foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMERCIAL LA PUERTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

COMERCIAL LA PUERTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se os dias da Semana Santa são feriados nacionais
  3. 3 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. O Tribunal fundamentou que o agravo em recurso especial é intempestivo por falta de comprovação, no ato de interposição, de suspensão do prazo em razão de feriado local; que os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não constituem feriado nacional nos termos da Lei 5.010/1966; e que a modulação de efeitos referida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval, razão pela qual os embargos de declaração, meramente reiteração de argumentos, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada (agravo interno desprovido).