REsp 1888311 - ACORDAO

REsp 1888311 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o decisum já considerou que somente em caso de exorbitância ou irrisoriedade seria possível rever o valor das astreintes, e a pretensão de redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos buscavam indevidamente atribuir efeitos infringentes e reavaliar fatos e provas.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o decisum já considerou que somente em caso de exorbitância ou irrisoriedade seria possível rever o valor das astreintes, e a pretensão de redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos buscavam indevidamente atribuir efeitos infringentes e reavaliar fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.