REsp 1880112 - ACORDAO

REsp 1880112 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; o decisum já enfrentou a questão da desproporcionalidade dos danos morais e o embargante busca mero reexame do mérito e efeitos infringentes, vedados na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão; o decisum já enfrentou a questão da desproporcionalidade dos danos morais e o embargante busca mero reexame do mérito e efeitos infringentes, vedados na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.