AREsp 1543564 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam ao prequestionamento de matéria constitucional, o que é incompatível com a competência do STJ, e porque os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Arts. 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015, Inviabilidade De Reexame De Matéria Constitucional No STJ
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Arts. 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015 Inviabilidade De Reexame De Matéria Constitucional No STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em embargos de declaração (competência do STF)
  3. 3 Rejeição dos embargos por inadequação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam ao prequestionamento de matéria constitucional, o que é incompatível com a competência do STJ, e porque os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa nos incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).