AREsp 1739796 - DECISAO

AREsp 1739796 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada; contudo, por ausência de indicação de artigo infraconstitucional supostamente violado nas razões do recurso especial, constatou-se deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e, assim, não conhecer do recurso especial na parte analisada, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CONSORCIO INTERMUNICIPAL RIBEIRAO LAJEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Para Suprir Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; não conhecer do recurso especial na parte ora analisada; sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial, Dano Ambiental, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial Dano Ambiental +4 more

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Parties

CONSORCIO INTERMUNICIPAL RIBEIRAO LAJEADO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de reconhecimento da independência entre as esferas administrativa e judicial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada; contudo, por ausência de indicação de artigo infraconstitucional supostamente violado nas razões do recurso especial, constatou-se deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e, assim, não conhecer do recurso especial na parte analisada, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; não conhecer do recurso especial na parte ora analisada; sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir omissão.
  • Não conhecer do recurso especial na parte ora analisada.