AREsp 1614867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o agravo interno sequer foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, obstando o exame do mérito e tornando insubsistente a alegação de omissão; mero inconformismo com a solução jurídica adotada não configura omissão.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o agravo interno sequer foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, obstando o exame do mérito e tornando insubsistente a alegação de omissão; mero inconformismo com a solução jurídica adotada não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.