AREsp 1719664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo que o agravo interno já havia sido julgado pelo colegiado (certificado à e-STJ), e não há obrigação de o julgador responder a todas as questões suscitadas quando existe fundamento suficiente para a decisão, nem vício de fundamentação quando a controvérsia foi resolvida de forma sólida.

Parties
Embargante: Lea Eulálio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Lea Eulálio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 dever de manifestação do órgão colegiado
  3. 3 vício de fundamentação quando o aresto decide integralmente a controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo que o agravo interno já havia sido julgado pelo colegiado (certificado à e-STJ), e não há obrigação de o julgador responder a todas as questões suscitadas quando existe fundamento suficiente para a decisão, nem vício de fundamentação quando a controvérsia foi resolvida de forma sólida.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.