AREsp 1799956 - DECISAO

AREsp 1799956 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o recurso especial foi interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta no acórdão recorrido, exigida pelo art. 1.026, § 3º, do CPC, o que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, e porque a oposição de embargos incabíveis não interrompeu o prazo para agravo, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR LOPES NETTO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Tempestividade, Preparo
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial Inadmissão De Recurso Tempestividade Preparo

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Parties

PAULO CÉSAR LOPES NETTO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência e natureza da multa prevista nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 recolhimento da multa como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o recurso especial foi interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta no acórdão recorrido, exigida pelo art. 1.026, § 3º, do CPC, o que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, e porque a oposição de embargos incabíveis não interrompeu o prazo para agravo, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)