REsp 1573280 - ACORDAO

REsp 1573280 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a mera menção de tema sem efetivo debate não promove o prequestionamento necessário ao recurso especial; e a eventual necessidade de reexame de provas configura impedimento pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargantes: GDC Alimentos S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Súmulas 211 E 282
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indisponibilidade De Bens Multa Civil Súmulas 211 E 282

Case Brief

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Parties

GDC Alimentos S.A. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 possibilidade de inclusão da multa civil na medida de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a mera menção de tema sem efetivo debate não promove o prequestionamento necessário ao recurso especial; e a eventual necessidade de reexame de provas configura impedimento pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.