AREsp 1785563 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vício passível de correção prevista no art. 1.022 do CPC e, substancialmente, porque a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando a alegada intempestividade vício insanável e inaplicável o art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para abertura de prazo para saneamento
  3. 3 Qual código processual aplicar (CPC/2015) e o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício passível de correção prevista no art. 1.022 do CPC e, substancialmente, porque a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, tornando a alegada intempestividade vício insanável e inaplicável o art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).