REsp 1903872 - ACORDAO

REsp 1903872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/15 nos embargos; houve ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, o que obstaculiza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a fundamentação recursal relative à alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente (Súmula 284/STF); e não houve comprovação de similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS CHAGAS; Agravante: PATRICIA FIGUEIREDO CHAGAS; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 (vedação Ao Reexame), Súmula 211 (prequestionamento), Súmula 284 (fundamentação), Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Ação Declaratória De Nulidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 (vedação Ao Reexame) Súmula 211 (prequestionamento) +6 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS CHAGAS

Agravante

PATRICIA FIGUEIREDO CHAGAS

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento das questões legais indicadas
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/15 nos embargos; houve ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, o que obstaculiza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a fundamentação recursal relative à alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente (Súmula 284/STF); e não houve comprovação de similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento