AREsp 1462545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as matérias suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o que se pretende seria o reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicaram-se as normas do CPC/2015 conforme a jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual não se reconhecem os vícios apontados.

Parties
Embargante: RONY CONDE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Direito Intertemporal, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 535 CPC, Art. 543 C CPC, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Direito Intertemporal Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/15 Art. 535 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONY CONDE MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria probatória frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 e critérios de majoração de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as matérias suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o que se pretende seria o reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicaram-se as normas do CPC/2015 conforme a jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual não se reconhecem os vícios apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RONY CONDE MARQUES.