REsp 1481141 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material porque o embargante juntou documento informando o trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, fato não impugnado pela União; tal trânsito em julgado acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e, consequentemente, torna prejudicado o recurso especial, inviabilizando o exame da questão subsidiária sobre o destaque dos honorários advocatícios contratuais.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento; declarado prejudicado o recurso especial da União.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Perda De Objeto Honorários Advocatícios Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e do recurso especial por trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução
  3. 3 possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material porque o embargante juntou documento informando o trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, fato não impugnado pela União; tal trânsito em julgado acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e, consequentemente, torna prejudicado o recurso especial, inviabilizando o exame da questão subsidiária sobre o destaque dos honorários advocatícios contratuais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento; declarado prejudicado o recurso especial da União.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento