AREsp 1388322 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente as questões; as alegações exigiriam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o não conhecimento do recurso especial pela alínea a impede a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litispendência, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litispendência Cerceamento De Defesa Produção De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente as questões; as alegações exigiriam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o não conhecimento do recurso especial pela alínea a impede a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.