EAREsp 1593446 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos embargantes equivalia a reexame do mérito e não à correção de vícios declaratórios, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; por terem caráter protelatório, os embargos sofreram multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: DICRIARE INCORPORACOES E DECORACOES LTDA; Embargante: DIONE ELIETE PENNA CENCI; Embargante: JOSE THIAGO CENCI; Embargante: ANDRESSA GIULIA CENCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

DICRIARE INCORPORACOES E DECORACOES LTDA

Embargante

DIONE ELIETE PENNA CENCI

Embargante

JOSE THIAGO CENCI

Embargante

ANDRESSA GIULIA CENCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 caráter protelatório dos aclaratórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não ostentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos embargantes equivalia a reexame do mérito e não à correção de vícios declaratórios, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; por terem caráter protelatório, os embargos sofreram multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.