REsp 1850824 - ACORDAO

REsp 1850824 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido comprovou ter enfrentado as questões suscitadas: houve ausência de prequestionamento (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), a matéria sobre a taxa Selic resultou de interpretação controvertida (impedindo fundamento de rescisória por violação literal, conforme Súmula 568/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Taxa Selic
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão na aplicação das Súmulas 211 e 568/STJ
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido comprovou ter enfrentado as questões suscitadas: houve ausência de prequestionamento (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), a matéria sobre a taxa Selic resultou de interpretação controvertida (impedindo fundamento de rescisória por violação literal, conforme Súmula 568/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15