AREsp 1829130 - DECISAO

AREsp 1829130 - DECISAO

Verificou-se que a parte foi intimada em 24/02/2021 e opôs os embargos de declaração em 01/03/2021, estando, assim, os embargos interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; sendo intempestivos, não são conhecidos.

Parties
Embargante: ADEMAR FRANCISCO COMPIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR FRANCISCO COMPIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte foi intimada em 24/02/2021 e opôs os embargos de declaração em 01/03/2021, estando, assim, os embargos interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; sendo intempestivos, não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.